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Entidades sem fins lucrativos

1. Introdução

     Visando estabelecer critérios e procedimentos específicos de avaliação, registros dos componentes e variações patrimoniais e estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em Notas Explicativas das entidades sem fins lucrativos, o Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução nº 877/2000, alterada posteriormente pelas Resoluções CFC nºs 926/2001 e 966/2003, aprovou a NBT T 10, que dispõe sobre Aspectos Contábeis Específicos para Entidades Diversas, cujo item se refere às Entidades sem Fins de Lucros.

     Essa norma se destina também a orientar o atendimento às exigências legais sobre os procedimentos contábeis a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, especialmente entidades beneficentes de assistência social, para emissão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, da competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

2. Aspectos Gerais

     As entidades sem fins lucrativos são aqueles em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit.

     Essas entidades exercem atividades assistenciais, de saúde, educacionais, técnico-científicas, esportivas, religiosas, políticas, culturais, beneficentes, sociais, de conselhos de classe e outras, administrando pessoas, coisas, fatos e interesses coexistentes e coordenados em torno de um patrimônio com finalidade comum ou comunitária.

     Elas são constituídas sob a forma de fundações públicas ou privadas, ou sociedades civis, nas categorias de entidades sindicais, culturais, associações de classe, partidos políticos, ordem dos advogados, conselhos federais, regionais e seccionais de profissões liberais, clubes esportivos não comerciais e outras entidades enquadradas no parágrafo anterior.

     Aplica-se às entidades sem fins lucrativos os Princípios Fundamentais da Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade.

     Por se tratar de entidades sujeitas aos mesmos procedimentos contábeis, devem ser aplicadas, no que couber, as diretrizes da NBC T 10.4 - Fundações, e NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações dce Classe.

3. Registro Contábil

     As receitas e as despesas devem ser reconhecidas mensalmente, respeitando-se os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e anistiados.

     As doações, as subvenções e as contribuições para custeio são contabilizadas em contas de receita. As doações, as subvenções e as contribuições patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, são contabilizadas no patrimônio social.

     As receitas de doações, subvenções e contribuições para custeio ou investimentos devem ser registradas mediante documento hábil.

     O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovados pela assembléia dos associados e, após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social.

4. Demonstrações Contábeis

4.1 Elaboração

     As demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pelas entidades sem fins lucrativos são as determinas pela NBT T3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis. Essas demonstrações, que constam dos itens 3.2 a 3.7 na NBCT T3 são:

a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado;
c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (em substituição a letra c);
e) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; e,
f) Demonstração do Valor Adicionado.

     Na aplicação das normas contábeis, em especial a NBC T3, a conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do Patrimônio Líquido, e a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, por Superávit ou Déficit do Exercício.

4.2 Divulgação

     A divulgação das demonstrações contábeis é determinada pela NBC T6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis, sujos itens 6.1, 6.2 e 6.3 dispõem sobre as Formas de Apresentação, o Conteúdo das Notas Explicativas e as Republicações, respectivamente, das devidas demonstrações.

4.3 Notas Explicativas

     As demonstrações contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações:

a) o resumo das principais práticas contábeis;
b) o critério de apuração das receitas e das despesas, especialmente com gratuidades, doações, subvenções, contribuições e aplicações de recursos.
c) as contribuições previdenciárias relacionadas com a atividade assistencial devem ser demonstradas como se a entidade não gozasse de isenção, conforme normas do INSS.
d) as subvenções recebidas pela entidade, a aplicação dos recursos e as responsabilidades decorrentes dessas subvenções;
e) os fundos de aplicação restrita e responsabilidades decorrentes desses fundos;
f) evidenciação dos recursos sujeitos a restrições ou vinculações por parte do doador;
g) os eventos subseqüentes à data do encerramento do exercício que tenham ou possam vir a ter efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da entidade;
h) as taxas de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
j) as entidades educacionais, além das Notas Explicativas, devem evidenciar a adequação das receitas com as despesas de pessoal, segundo parâmetro estabelecidos pela lei das Diretrizes e Bases da Educação e sua regulamentação;
l) as entidades beneficiadas com isenção de tributos e contribuições devem evidenciar, em Notas Explicativas, suas receitas com e sem gratuidade de forma segregada e os benefícios fiscais gozados.

Publicado no Boletim IOB 22/2005

 

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