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 Nova Lei de Falências entra em vigor na quinta-feira

Publicado no Espaço Vital em 06/06/2005
http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=96

 

  A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências - mais conhecida como Lei de Falências - entrará em vigor na próxima quinta-feira, dia 9, quatro meses após haver sido sancionada, mas ainda com entraves suficientemente grandes, capazes de dificultar sua aplicabilidade. 

  No conjunto de obstáculos para a plena aplicação da lei, advogados vêem deficiências no Poder Judiciário, que necessitará adequar-se à legislação com treinamento de juízes e criação de varas especializadas. 

  Somente Porto Alegre e o Rio de Janeiro dispõem de varas judiciais especializadas em falências e questões empresariais, respectivamente. A cultura empresarial brasileira, pouco familiarizada em salvar empresas por processos de reestruturação, também é vista como empecilho para a eficácia da lei. 

  A nova lei substitui a concordata pela recuperação judicial. Pela lei anterior, vigente desde 1945, o empresário em dificuldades entrava com o pedido de concordata para ganhar tempo e tentar negociar suas dívidas. No entanto, esse instrumento não era flexível o suficiente a ponto de permitir que uma empresa saísse do vermelho e voltasse a funcionar normalmente. Na prática, o instrumento funcionava para que a empresa se preparasse para a falência.

Conheça as principais diferenças que vigoram a partir do próximo dia 9

1. Doravante, com a recuperação judicial, os empresários poderão negociar com os seus credores o parcelamento e o prazo de pagamento de suas dívidas. Caso  não seja possível de forma amigável acertar prazos razoáveis para todas as partes, o processo será supervisionado por um juiz.

2. Nesse processo de recuperação judicial, a empresa terá 180 dias para sair do vermelho e contará, para isso, com um comitê de recuperação, composto por empregados, credores e controladores. Se todas as possibilidades para a recuperação da empresa forem esgotadas sem sucesso, os credores poderão entrar com o pedido de decretação de falência da empresa.

3. Caso a falência da empresa seja realmente irreversível, a lei permitirá a negociação de prazos para o pagamento das dívidas e estabelece que os empregados terão preferência no pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas no limite de 150 salários mínimos.

4. A lei anterior não definia uma limitação para os créditos dos trabalhadores, o que, de acordo com os parlamentares envolvidos na discussão da nova lei, levava empresários a contratar "empregados-laranja". Assim, todas as dívidas trabalhistas eram pagas a esses contratados e o dono da empresa recuperava todo o dinheiro de volta, deixando para trás dívidas com bancos, fornecedores e com o governo.

5. Depois de pagar as dívidas com os funcionários, a empresa terá de saldar suas contas com os bancos - também uma inovação da nova lei. Com isso, o governo espera conceder mais garantias às instituições financeiras na hora de fornecer empréstimos a empresários.

6. Terminado o processo de pagamento das dívidas, um outro grupo interessado pode comprar a massa falida e renovar as atividades da empresa. A marca seria mantida e empregos poderiam ser preservados. 

7. Para facilitar esse processo, a nova lei define que os compradores não são obrigados a honrar as dívidas fiscais deixadas para trás pelo antigo empresário. Quem pagar para ficar com os negócios já encontrará uma empresa saneada.

8. Não são  modificadas as regras nos casos de quebra de operadoras de planos de saúde, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e seguradoras. A intervenção e a liquidação dessas sociedades obedece a leis próprias, que futuramente devem ser objeto de revisão. Assim, essas empresas não podem usufruir as novas regras para recuperação judicial e extrajudicial.

9. Entre os pontos positivos do texto sancionado, está o aumento do valor da dívida (a partir de 40 salários mínimos) para que um credor possa pedir a falência da empresa devedora. Isso impede pedidos de quebra por débitos de R$ 200, R$ 300, R$ 1.000 por exemplo, com evidente intuito de cobrança. 

10. Outra alteração importante é o prazo de até 10 dias, e não mais 24 horas, para que a empresa se defenda. Nessa defesa, o empresário poder requerer a sua recuperação judicial. 

 

 

 

adm@apescont.com.br