Como ficam os atos praticados durante a vigência da MP 252?

Redação Portal Tributário

A MP 252/2005 (conhecida como “MP do Bem”) estipulava vários benefícios fiscais, entre os quais incentivos tecnológicos, aumento do limite de isenção do ganho de capital para pessoas físicas, fator de redução nas alienações de bens imóveis, regimes especiais de tributação, suspensão de PIS e COFINS, aumento de prazos para recolhimento de tributos, entre outros. Como a MP 252 não foi votada pelo Congresso até 13.10.2005, perdeu sua eficácia.

De acordo com a Constituição Federal, art. 62, perderão eficácia as medidas provisórias, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

A Constituição veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, como ocorreu com a MP 252.

Não editado o decreto legislativo dispondo sobre as relações jurídicas decorrentes do período em que a MP foi eficaz até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (ou seja, permanecerão válidas).

Portanto, enquanto estava em vigor, a MP tinha força de lei - todos aqueles que se beneficiaram de seus dispositivos, estavam amparados legalmente. Contudo, como não foi convertida em lei no prazo, perdeu sua eficácia, devendo então, haver regulamentação acerca do período em que foi eficaz, e, na sua falta pelo prazo de 60 dias, de acordo com a Constituição Federal, haverá validação dos atos praticados em conformidade com a MP 252.

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